Hi guys, Welcome to the Advanced Video Search Engine, and you are watching STF e a DESCRIMINALIZAÇÃO do ABORTO - Direito ou Crime. That video is uploaded by Instante Jurídico - Você APROVADO at 2023-10-03T10:00:05-07:00. We are promoting this video only for entertainment and educational purpose only. So, I hope you like & enjoy it. [9n9lpyV7JfY]
| Name | STF e a DESCRIMINALIZAÇÃO do ABORTO - Direito ou Crime |
| Video Uploader | Video From Instante Jurídico - Você APROVADO |
| Upload Date | This Video Uploaded At 03-10-2023 17:00:05 |
| Video Discription | 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe: 1️⃣ - AULAS ANIMADAS 2️⃣ - MAPAS MENTAIS 3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS 4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ AULAS QUE EU INDICO: 1- https://youtu.be/ObyMcNH1BPY 2- https://youtu.be/J2MIyHWS9G8 3- https://youtu.be/Pkms4-He5Vo 4- https://youtu.be/-A-9a3aHszg 5- https://youtu.be/C9OSYQ816bs 6- https://youtu.be/LnFpcEvqVVk Aborto no Brasil: Previsão Legal O aborto no Brasil é regulamentado pelo Código Penal Brasileiro, que estabelece em seu artigo 124 o seguinte: art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Além disso, temos as previsões dos artigos 125 e 126 do Código Penal. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Por meio desses artigos, o Código Penal considera o aborto como crime, tanto para a gestante que provoca o aborto em si mesma quanto para qualquer pessoa que auxilie ou realize o procedimento. Entretanto, há hipóteses em que o aborto é permitido, sendo que atualmente temos 3 situações. Primeira, ABORTO LEGAL POR RISCO À VIDA DA GESTANTE A primeira hipótese é prevista no artigo 128, inciso I, do Código Penal, que diz: Não se pune o aborto praticado por médico: se não há outro meio de salvar a vida da gestante; É o deniminado Aborto Legal por Risco à Vida da Gestante, também conhecido como Aborto Necessário: O aborto é permitido quando a continuação da gravidez representa um risco à vida da gestante. Nesses casos, a saúde e a vida da gestante têm prioridade, e o procedimento não resulta em penalidades legais para ela. #direito #direitopenal #stf #instantejuridico #direitoprocessualpenal #provadaoab #examedaoab #concursopublico #carreirapolicial 9n9lpyV7JfY |
| Category | Education |
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